Prefeito sanciona lei do Sistema Único de Assistência Social de Parintins

Bi Garcia destaca que a lei do SUAS é fundamental porque vai reger todas as ações de assistência social do Município.

Notícia do dia 15/12/2017 Ouvir Notícia

Para garantir o direito de proteção social a famílias em situação de vulnerabilidade e diminuir as desigualdades sociais por meio de projetos, serviços e benefícios, o prefeito de Parintins, Bi Garcia, sancionou nesta sexta-feira, 15 de dezembro, a Lei Municipal nº 683/2017 que cria o Sistema Único de Assistência Social no município. A assinatura da lei ocorreu durante uma sessão especial da Câmara Municipal em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, ocorrida no CETI Gláucio Gonçalves.

 

A partir da assinatura da lei, Parintins se integra ao sistema de gestão participativa que une esforços dos governos federal, estadual e municipal para o fomento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em todo o território nacional.

 

O prefeito Bi Garcia destaca a importância da sanção da lei por ela se adequar ao que rege a lei federal e por determinar como deve ser executada a política de assistência social do próprio município. “Eu não tenho dúvida que ela vai disciplinar e direcionar a política social do município. Nós sempre trabalhamos com a política social mais voltada para a qualificação profissional, sem assistencialismo, e voltada para a pessoa com deficiência”, completa.

 

A partir da regulamentação a Lei 683/2017, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (Semasth), organizará suas atividades para prevenir riscos sociais e pessoais por meio de projetos e serviços a famílias de baixa renda para tirá-las da situação de vulnerabilidade.