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A Secretaria Municipal de Educação (Semed) publica o edital de convocação de assembleia para Eleição de Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) - biênio 2017/2019. O edital é lançado para orientar o processo de eleição de conselheiros para composição do CACS/FUNDEB de Parintins.
O Secretário de Educação, João Costa, designou os técnicos em educação Jefferson Matos e Valcirlene Bruce para compor a comissão que conduzirá o processo eletivo e que tem como presidente o Controlador Geral do Município Harald Dinelly.
Conforme disposto na Lei Municipal n° 422, de 18 de julho de 2007, alterada pela Lei n° 439 de 26 de março de 2009, alterada pela Lei n.º 685 de 05 de dezembro de 2016, deverão ser eleitos membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, para compor parte do CACS/FUNDEB de Parintins — Biênio 2017/2019, permitida uma única recondução para o mandato subsequente, por apenas uma vez (art. 4º da Lei n.º 422/2008-PGMP e suas alterações) conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I. 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente (Alterado pela Lei nº 439/2009/PGMP);
II. 01 (um) representante dos professores da educação básica pública (Alterado pela Lei nº 439/2009/PGMP);
III. 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas (Alterado pela Lei nº 439/2009/PGMP);
IV. 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas (Alterado pela Lei nº 439/2009/PGMP);
V. 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública (Alterado pela Lei nº 439/2009/PGMP);
VI. 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas (Alterado pela Lei nº 439/2009/PGMP);
VII. 01 (um) representante do Conselho Tutelar
VIII. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
Para participar do processo eletivo, os candidatos inscritos deverão comparecer pessoalmente na assembleia de eleição, como também ter vínculo com os segmentos ao qual representam, para serem eleitos pelos seus pares.
Para inscrever-se, o candidato deve preencher Ficha de Inscrição, anexo I do Edital, e enviá-la no e-mail [email protected] até o dia 17 de abril de 2017. Para realizar a inscrição de forma presencial, é preciso comparecer pessoalmente na sede da Secretaria Municipal8 de Educação, situada a Rua Paraíba, n.º2456,8 Palmares – CEP: 69153-010 - Parintins – AM, sala do Conselho Municipal de Educação, - até as 17h00min horas do dia 17 de abril de 2017.
O processo de eleição ocorrerá durante a assembleia no dia 18 de abril de 2017, às 18h30min em 1° chamada, e às 19 h em 2ª chamada, independente do número de pessoas presentes, na sala do Conselho Municipal de Educação na sede da Semed.
Confira o edital completo: http://www.parintins.am.gov.br//uploads/52310.pdf
