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A Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento (Sempa), encaminha hoje (15) ao gabinete do prefeito Bi Garcia e Procuradoria Geral do Município (PGM), as minutas dos projetos de lei e regimento interno da secretaria visando a institucionalização e o fortalecimento do setor primário, por meio de políticas públicas.
Serão submetidas à análise e aprovação do gestor municipal as minutas da nova Lei de Serviço de Inspeção Municipal (SIM), adequada ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e Lei do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, do Regimento Interno da Secretaria Municipal da Pecuária, Agricultura e Abastecimento e Lei de Ordenamento de Despesa da Sempa. O secretário de Pecuária, Agricultura e Abastecimento, Edy Albuquerque, destaca a importância da aprovação das leis para que seja colocado em prática o programa de fortalecimento institucional da Sempa, englobando sua reestruturação, organização administrativa e funcional.
Ele ressalta que o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, (FMDRS), ao ser instituído, será administrado e operacionalizado nas formas de lei como um instrumento de natureza contábil-financeira, com o objetivo de captação, repasse e a aplicação das receitas destinadas às ações voltadas às politicas de desenvolvimento rural sustentável do município. O Fundo ficará vinculado à Sempa com orientação e controle do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS). Sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento, ele destaca que será importante na implementação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável e o abastecimento municipal.
A Lei do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) também será reformulada e adequada ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Esta lei fixa as normas de inspeção e de fiscalização sanitária no município de Parintins para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e vegetal. “Com a institucionalização do Serviço de Inspeção Municipal o município poderá controlar a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, certificando-os com selo de garantia. Também poderemos incentivar as pequenas agroindústrias a saírem da clandestinidade, transformando-as em empresas certificadas geradoras de emprego e renda”, afirmou Albuquerque.
Outra lei em destaque é a que trata do ordenamento de despesa da Sempa que considera a necessidade de disciplinar os procedimentos internos de realização da despesa e prestação de serviços públicos, bem como o atingimento das metas e a manutenção do equilíbrio da execução orçamentária e financeira. De acordo com o documento, a institucionalização da lei obedece recomendação dos órgãos de fiscalização, principalmente as emanadas do Tribunal de Contas do Estado e da União, no que concerne ao princípio da segregação de funções.